Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021344
Data do Acordão:10/08/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SEGUNDA AVALIAÇÃO
VALOR PATRIMONIAL
ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS
Sumário:I - Não concordando com a avaliação promovida pela Fazenda Pública, nos termos do art. 57 do C.I.M.S.I.S.S.D., deve o contribuinte requerer uma 2. avaliação.
II - A via contenciosa abre-se apenas após a fixação definitiva do valor da transmissão.
III - Impugnado judicialmente o valor patrimonial da transmissão fixado na 1 transmissão, mesmo que o pedido tenha como fundamento a preterição de formalidades legais, o pedido está votado ao insucesso.
IV - O art. 155 do CPT revogou nesta parte o art. 97 do C.I.M.S.I.S.S.D..
Nº Convencional:JSTA00048114
Nº do Documento:SA219971008021344
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:DIAS & JOSE ALVES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3 N4.
CIMSISD91 ART57 ART96 ART97.
CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.