| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023816 |
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| Data do Acordão: | 02/23/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | FUNÇÕES PUBLICAS
CIDADÃO ESTRANGEIRO
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
PESSOAL DOCENTE
ENSINO SECUNDARIO
PROFESSOR DO ENSINO BASICO
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - Os estrangeiros podem exercer em Portugal funções publicas de caracter predominantemente tecnico, ou seja, funções em que predomine um aspecto tecnico por oposição a um factor de autoridade publica
(art. 15 n. 2 da Constituição).
II - As funções docentes no ensino basico e secundario porque se apresentam como predominantemente tecnicas e o Dec-Lei n. 436/76, de 2 de Junho, não reservou a docencia a cidadãos nacionais, podem ser exercidas por estrangeiros.
III - Enferma de violação de lei, por infracção do n. 2 do art. 15 da Constituição, o despacho do Secretario de Estado da Administração Escolar que, em resolução de recurso hierarquico interposto de despacho de Subdirector Geral de Pessoal, excluiu da lista de concursos dos professores provisorios e eventuais do ensino preparatorio e secundario a recorrente porque e natural de S. Tome e Principe. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019146 |
| Nº do Documento: | SA119890223023816 |
| Data de Entrada: | 04/21/1986 |
| Recorrente: | MATA , INOCENCIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1384 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N384 PAG463 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1985/12/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART15 N1 N2 N3.
CONST33 ART7 PAR2.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 436/76 DE 1976/06/02 ART1 ART2.
DL 75/85 DE 1985/03/25. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 258/77 DE 1978/02/16 IN BMJ N291 PAG202.
P CC 36/79 DE 1979/11/13. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG672.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG157. |
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