Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
AUDIÊNCIA PRÉVIA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
REQUISITOS DA PETIÇÃO
II - Factos pessoais do recorrente ocorridos antes da interposição do recurso não podem, em princípio, ser de conhecimento superveniente.
III - Não padece de desvio de poder o acto punitivo tomado em processo disciplinar mandado instaurar contra o arguido, face a uma participação em que se relatam factos que constituem infracções disciplinares, por superior hierárquico a quem o recorrente imputa a intenção de o querer prejudicar pessoalmente.
IV - Não existe um direito de igualdade na ilegalidade, razão pela qual a não punição de funcionários colegas do arguido por factos semelhantes não inibe a Administração de instaurar processo disciplinar quando toma conhecimento de factos com relevo disciplinar.
V - Se as menções relativas ao tempo em que ocorreram as infracções não se apresentarem, na acusação, perfeitamente determinadas, não ocorrera violação do disposto no art. 42 do ED se ainda assim for possivel a um homem médio reconhecer a sua eventual intervenção na prática desses factos.
VI - O n. 2 do art. 55 do ED atribui ao instrutor a faculdade de ouvir o arguido sempre que o entenda necessário no decorrer da instrução, mas, a menos que o próprio arguido o requeira, tal diligência não é obrigatória.
EDF84 ART3 N4 B F ART11 N1 B D ART23 N2 D E ART25 N1 ART29 ART31 N1 GART42 ART55 N2 ART65 ART75 N3.
CPC67 ART690 N1.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPA91 ART45 - ART49.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART10 N1.
