Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017892
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
PETIÇÃO INEPTA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
CHEFE DE REPARTIÇÃO
CENTRO HOSPITALAR
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
CONCURSO DE PROVIMENTO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de nomeação, por escolha, para certo lugar, o candidato a concurso aberto para provimento desse lugar.
II - Não e inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição de recurso contra um mesmo acto administrativo, fundado simultaneamente em violação de lei e desvio de poder, se os vicios se reportam, respectivamente, a aspectos vinculados e discricionarios do poder exercido, sendo, assim, invocadas duas ilegalidades diferentes.
III - O Ministro ou Secretario da Saude são competentes para, no exercicio dos poderes de tutela, nomear, por escolha, um chefe de repartição de estabelecimento hospitalar.
IV - A divergencia entre o Secretario de Estado da Saude e o conselho de gerencia do estabelecimento hospitalar acerca do meio mais adequado para o provimento - nomeação por escolha ou com previo concurso documental - não implica, so por si, desvio de poder, incumbindo ao recorrente o onus de alegar e provar factos comprovativos de que o Secretadio de Estado, ao fazer a nomeação por escolha, se determinou por um fim diferente do visado pela lei ao conferir o poder.
Nº Convencional:JSTA00014945
Nº do Documento:SA119850614017892
Data de Entrada:09/13/1982
Recorrente:HELENO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA SAUDE - ABREU , OLGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2098
Referência Publicação 1:BMJ N348 PAG328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART20 N1.
DL 413/71 DE 1971/02/27 NA REDACÇÃO DO DL 91/77 DE 1977/03/10 ART66.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART1 N2 ART2 N1 ART14 N1 A B ART16.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N2 N3.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.