Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0499/20.9BEBRG |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IRS MAIS VALIAS SUJEITO PASSIVO INSOLVÊNCIA |
| Sumário: | O sujeito passivo de imposto devido pelos ganhos provenientes da venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares e que constituam mais-valias é o insolvente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31741 |
| Nº do Documento: | SA2202312200499/20 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE BRAGA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |