Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011630
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PROCESSO GRACIOSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PARECER OBRIGATORIO
VICIO DE FORMA
Sumário:O parecer a que alude o artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial do processo gracioso para apreciação do pedido de isenção ou redução de direitos alfandegarios, ou de isenção da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00007617
Nº do Documento:SA119810122011630
Data de Entrada:05/24/1978
Recorrente:INDUSTRIA DE PERGAMOIDES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC10797 DE 1979/10/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1295.