Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011630 |
| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PROCESSO GRACIOSO FORMALIDADE ESSENCIAL PARECER OBRIGATORIO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | O parecer a que alude o artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, constitui formalidade essencial do processo gracioso para apreciação do pedido de isenção ou redução de direitos alfandegarios, ou de isenção da sobretaxa de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00007617 |
| Nº do Documento: | SA119810122011630 |
| Data de Entrada: | 05/24/1978 |
| Recorrente: | INDUSTRIA DE PERGAMOIDES LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 198 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455. AC STA PROC10797 DE 1979/10/12. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1295. |