Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003108
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não e inconstitucional a alinea a) do artigo 1 da Lei 37/83, de 21-10, ao projectar-se retroactivamente.
Nº Convencional:JSTA00003589
Nº do Documento:SA219850605003108
Data de Entrada:03/08/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MORAIS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 A ART2.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2476 DE 1985/02/27.