Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
CADUCIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PODERES DE COGNIÇÃO
PLENO DA SECÇÃO.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Com efeito, a interpretação dos actos administrativos constitui matéria de facto, definitivamente fixada pela Secção e de que não conhece o Pleno, como tribunal de revista (artº 21º, nº 3 do ETAF), salvo nos processos de conflito e nos casos do nº2 do artº 722º do CPC e bem assim quando o resultado interpretativo foi obtido por intermédio de critérios normativos ou juízos de valor legais, que imprimem carácter prevalentemente jurídico à operação empreendida.
III - Se o acórdão recorrido tiver decidido que improcede determinada conclusão respeitante à arguição de vício de forma, por falta de audiência prévia, saber se semelhante juízo é correcto, integra matéria de mérito do recurso interposto do próprio acórdão da Secção, sendo assim insusceptível de configurar qualquer omissão de pronúncia por parte do tribunal a quo, sendo certo que das conclusões da alegação do recurso jurisdicional nenhuma censura de fundo vem feita ao acórdão nessa decisão, enquanto erro de julgamento.
IV - O prazo de caducidade de dois anos, estabelecido no nº 6 do artº 5º do Código das Expropriações de 91, deve contar-se, nas situações de inércia por parte da Administração, a partir do termo ad quem do prazo determinado pelo nº 1 do artº 5º do mesmo Código.
V - Nos casos de reversão dos bens expropriados fundada numa omissão da entidade expropriante em atribuir àqueles o destino de utilidade pública justificativo da expropriação, o prazo de caducidade de dois anos para o interessado requerer a reversão, referido no citado nº 6 do artº 5º do Código das Expropriações, conta-se a partir do facto que a originou, independentemente da data em que o expropriado dele teve conhecimento, não sendo, por isso, necessária qualquer notificação.
VI - Em tais situações, é o expropriado que terá o ónus, uma vez declarada a utilidade pública da expropriação e adjudicado o bem, e para efeito de eventual exercício do seu direito de reversão, de diligenciar no sentido de verificar se o bem expropriado foi de facto aplicado ao fim que presidiu à expropriação no prazo de 2 anos após a sua adjudicação ( nº 2 do artº 5º do citado Código).
VII - Não viola qualquer preceito ou princípio constitucional a circunstância de a lei, ao mandar contar tal prazo da ocorrência objectiva do facto que originou a reversão, impor ao expropriado um ónus de acompanhamento e controlo da execução das finalidades de utilidade pública subjacentes à expropriação, baseado em considerações de estabilidade das relações e de segurança jurídica.
VIII - O despacho impugnado, ao remeter para fundamentação constante de um nota, que faz apelo a um determinado regime jurídico que extraiu do Código das Expropriações de 91, não pode deixar de significar que o mesmo está fundamentado de facto e de direito, nos termos do nº1 do artº 125º do CPA.
IX - No domínio da fundamentação da natureza descrita, não se torna necessário a explicitação positiva dos preceitos legais, uma vez que a mesma se basta com a enunciação dos princípios ou regime jurídico aplicável na matéria em causa.
CEXP 91 ART5 N1 N2 N6.
