Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040210
Data do Acordão:10/22/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:VEREADOR
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:I - O acto do vereador de obras praticado no uso de competência delegada é desde logo contenciosamente recorrível, sem prejuízo de recurso contencioso para o Plenário da Câmara Municipal.
II - A deliberação deste Plenário, no recurso hierárquico para o mesmo interposto do acto referido em I, é insusceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00050185
Nº do Documento:SA119981022040210
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:MACEDO , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N7.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/04/30 IN AP-DR PÁG2357.