Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021573 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO. |
| Sumário: | Decorridos mais de dois anos sobre o último acto praticado no processo interruptivo da prescrição, o procedimento judicial por contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima superior a cem mil escudos, fica extinto, por prescrição. |
| Nº Convencional: | JSTA00053888 |
| Nº do Documento: | SA219990324021573 |
| Data de Entrada: | 03/05/1997 |
| Recorrente: | ALMEIDA , HELENA |
| Recorrido 1: | COMTE DA BRIGADA FISCAL DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - INFRACÇÃO FISC ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28 N1 A. |
| Referência a Doutrina: | FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127. CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG4. |
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