Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021573
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL ADUANEIRA.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:Decorridos mais de dois anos sobre o último acto praticado no processo interruptivo da prescrição, o procedimento judicial por contra-ordenação fiscal aduaneira, punível com coima superior a cem mil escudos, fica extinto, por prescrição.
Nº Convencional:JSTA00053888
Nº do Documento:SA219990324021573
Data de Entrada:03/05/1997
Recorrente:ALMEIDA , HELENA
Recorrido 1:COMTE DA BRIGADA FISCAL DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - INFRACÇÃO FISC ADUAN.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A ART28 N1 A.
Referência a Doutrina:FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG127.
CASTRO MENDES RECURSOS 1980 PAG4.
Aditamento: