Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO ACELERADO.
CONSTITUCIONALIDADE.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - O princípio da igualdade que entende evitar o arbítrio e as discriminações não impõe a absoluta uniformidade de regime jurídico para todos, qualquer que seja a situação em que se encontrem antes permitindo diversidade de regime, justificada pela diferença das situações.
III - A realização material da igualdade pode passar assim, pela intervenção e concretização diferenciadora do legislador.
IV - É sobre o recorrente que impende o ónus de alegar os factos pendentes a integrar os vícios que imputa ao acto contenciosamente impugnado demonstrando, designadamente, a inexactidão dos factos em que se baseou a Entidade Recorrida para denegar o pedido de asilo.
CONST92 ART13 N1 ART13 N2 ART2 N2.
CCIV67 ART342 N1 ART342 N3.
CPC67 ART514 N1.
