Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01029/10.6BEALM 0691/17
Data do Acordão:01/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL
ACTUALIZAÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I – Enferma de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.
II – No âmbito do recurso de revista, por força do disposto no artº679º do CPC a aplicação do regime da apelação sofre a excepção nele preconizada, a saber, “são aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento da apelação, com exceção do que se estabelece nos artigos 662.º e 665.º e do disposto nos artigos seguintes.” Por assim ser, não é possível o pretendido julgamento em substituição, impondo-se, por isso, a baixa do processo à primeira instância para conhecimento dos demais vícios invocados pela impugnante – violação do direito de audição e violação do princípio da legalidade.
Nº Convencional:JSTA000P25415
Nº do Documento:SA22020011601029/10
Data de Entrada:06/14/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A................., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: