Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027200 |
| Data do Acordão: | 02/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR AUDIÇÃO DO ARGUIDO NULIDADE INSUPRIVEL ACTO PUNITIVO |
| Sumário: | I - Constitui falta de audiencia do arguido a condenação deste em pena disciplinar com fundamento em factos de que não foi acusado. II - A falta de audiencia constitui nulidade insuprivel que inquina o acto punitivo e o torna anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00030356 |
| Nº do Documento: | SA119910205027200 |
| Data de Entrada: | 03/24/1989 |
| Recorrente: | JANEIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1989/02/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART53 ART54 N3. |