Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027200
Data do Acordão:02/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
ACTO PUNITIVO
Sumário:I - Constitui falta de audiencia do arguido a condenação deste em pena disciplinar com fundamento em factos de que não foi acusado.
II - A falta de audiencia constitui nulidade insuprivel que inquina o acto punitivo e o torna anulavel.
Nº Convencional:JSTA00030356
Nº do Documento:SA119910205027200
Data de Entrada:03/24/1989
Recorrente:JANEIRO , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1989/02/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO D 40118 DE 1955/04/06 ART53 ART54 N3.