Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA CÂMARA.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - Tal competência pode ser delegada no presidente da câmara e subdelegada por este no vereador- artº52º, nº1 e 2 da citada Lei 100/84, na apontada redacção.
III - Para que o acto de (sub)delegação seja válido e eficaz deve o órgão (sub)delegante especificar os poderes que são (sub)delegados, quais os actos que o (sub)delegado pode praticar e deve tal acto ser publicado no DR, ou tratando-se de administração local, no boletim da autarquia e afixado nos lugares de estilo, quando tal boletim não exista (artº37, nº1 e 2 do CPA).
IV - Assim, para aferir da competência do autor do acto não basta a invocação, por este, de que foi praticado com competências subdelegadas, há que identificar nos autos os actos de delegação e subdelegação, designadamente seus autores, datas e locais onde estão publicados.
V - Não fornecendo os autos tais elementos, padecem de défice instrutório impeditivo do conhecimento, pelo Tribunal "ad quem", do invocado vício de incompetência do autor do acto, o que importa a anulação da sentença recorrida e a remessa do processo ao Tribunal " a quo" para ampliação da matéria de facto, nos termos referidos em IV e prolação nova decisão, em conformidade.
L 18/91 DE 1991/06/12.
CPA91 ART37 N1 N2.
