Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000163
Data do Acordão:02/04/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
JUROS DE DEPOSITO
RESSEGURO
CONTA CORRENTE
Sumário:Os juros de deposito em numerario escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, nos termos da parte final do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013649
Nº do Documento:SA219760204000163
Data de Entrada:06/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP SEGUROS IMPERIO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCI63 ART26 N3 ART89.
CICAP62 ART6 N6.
CCOM888 ART344.