Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01275/17
Data do Acordão:02/07/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:Não é admissível recurso jurisdicional em processo de contraordenação se a coima aplicada foi de 27€ e não se verificam os requisitos a que alude o artigo 73º, n.º 2 do RGIMOS.
Nº Convencional:JSTA000P22890
Nº do Documento:SA22018020701275
Data de Entrada:11/16/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: