Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017704
Data do Acordão:04/28/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PRAZO JUDICIAL
MULTA
ISENÇÃO
ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:O Estado esta isento do pagamento da multa estabelecida pelo n. 5 do artigo 145 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00004720
Nº do Documento:SA119830428017704
Data de Entrada:07/12/1982
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:CONDURIL-CONSTRUTORA DURIENSE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2116
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART145 N5.
CCJ62 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG223.
AC RL DE 1973/12/12 IN BMJ N232 PAG163.
AC RL DE 1982/01/15 IN CJ TI ANOVII PAG152.