Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013705
Data do Acordão:05/06/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
CUSTAS
PROCURADORIA
Sumário:Deve o tribunal proceder à fixação da taxa de justiça e procuradoria, rectificando o acórdão anterior que, por lapso, não o fez.*
Nº Convencional:JSTA00035133
Nº do Documento:SA219920506013705
Data de Entrada:10/16/1991
Recorrente:NOVOTEX-INDUSTRIA DE CALÇADO LIMITADA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:138
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 B.
ETAF84 ART68 N1 A.