Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003076
Data do Acordão:05/15/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso faz extinguir o pedido que com o mesmo se pretendia fazer valer, desde que a mesma seja valida quanto ao seu objecto e qualidade das pessoas nela intervenientes.
Nº Convencional:JSTA00004159
Nº do Documento:SA219850515003076
Data de Entrada:02/15/1985
Recorrente:SAMEXPORT-INDUSTRIAS TEXTEIS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300.