Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014264
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, deve este ser julgado extinto por perda do respectivo objecto, não sendo devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00008175
Nº do Documento:SA119811210014264
Data de Entrada:01/31/1980
Recorrente:SOC FORNECEDORA DE SAL DO SADO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5018
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/09/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.