Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047071
Data do Acordão:11/06/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO COMPLEXO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - Acto conjunto é o acto administrativo produzido em co-autoria, constituindo um único acto administrativo complexo.
II - O acto de uma das entidades componente do acto conjunto porque não é acto lesivo, é contenciosamente irrecorrível.
III - Nesta hipótese, tal recurso contencioso deve ser rejeitado (artº 57º § 4º do RSTA).
Nº Convencional:JSTA00056810
Nº do Documento:SA120011106047071
Data de Entrada:01/04/2001
Recorrente:SOC CIVIL DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA CENTRAL DAS MOURISCAS LDA
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 2000/09/14.
Decisão:REJEITADO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54 N1.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8 N1.
CRP76 ART268 N4.
Aditamento: