Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
KNOW-HOW
ROYALTIES
GRUPO DE EMPRESAS
FACTO TRIBUTÁRIO
MATÉRIA COLECTÁVEL
II - O art. 6, n. 10 do Código do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços por uma empresa nacional a uma empresa estrangeira.
III - O Know-How consiste na prestação de informações não divulgadas, resultante de uma experiência adquirida e que não pode ser conhecida pelo simples exame do produto ou pelo mero conhecimento de progressos técnicos.
IV - Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributadas no estado da residência.
V - Não impede a referida incidência o acordo celebrado pela empresa portuguesa e a empresa estrangeira - ou grupo de empresas associadas - pela transferência de tecnologia, tendo como pagamento dos custos a proporção da venda dos produtos petrolíferos.
VI - O facto tributário é constituído pelo rendimento pago como contraprestação das informações recebidas pela empresa portuguesa.
VII - A matéria colectável é a quantificação do facto tributário e que se concretiza no montante dos pagamentos efectuados.
CIRC88 ART57 ART106.
CCI63 ART51-A.
CCIC66 ART236 ART376.
DL 49497 DE 1968/07/24 ART12 N3.
DL 197-D/86 DE 1986/07/18 ART4 N1 E.
CTF N316-317 PAG225.
PITTA E CUNHA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL 1970 IN SEPARATA RJ PAG11.
MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO JURÍDICAINTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO 1984 PAG657.
JOSÉ MARIA DE LA VILLACONVÉNIOS FISCALES DE DOBLE IMPOSICION 1982 MADRID EDRESA VI PAG251 PAG260.
CTF N346-348 PAG199.
CTF N313-315 PAG300 PAG301 PAG308.
MIGUEL TEIXEIRA DE ABREU IN FISCO N18 1990 PAG34.
PITTA E CUNHA DIREITO FISCAL CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1974 PAG104.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG156.
F PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS ANOTADO 1984 PAG245.
ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS IN CTF N295-297 PAG222 PAG444.
