Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
VERIFICAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
CCPIIA63 ART230 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 764/75 DE 1975/12/31.
CCA91 ART19 ART24 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0780/04 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. |
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| Sumário: | Na sentença que verifica e gradua os créditos deve o juiz atender à contribuição autárquica respeitante ao imóvel penhorado relativa ao período de tempo decorrido até à sua venda ou adjudicação, e não apenas à inscrita para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061193 |
| Nº do Documento: | SA2200411100780 |
| Data de Entrada: | 07/08/2004 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART8 N3 ART744 N1. CCPIIA63 ART230 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 764/75 DE 1975/12/31. CCA91 ART19 ART24 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22143 DE 1998/06/25.; AC TT2INST DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG915.; AC STA PROC22143 DE 1998/06/26.; AC STA PROC1249/03 DE 2003/12/17.; AC STA PROC117/04 DE 2004/03/10.; AC STA PROC113/04 DE 2004/04/29.; AC STA PROC690/03 DE 2004/05/19. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral