Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016497 |
| Data do Acordão: | 12/02/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS SERVIÇO DE VIGILANCIA DESPACHO NORMATIVO ACTO GENERICO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | I - Não excede a competencia legislativa conferida ao abrigo do art. 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, o despacho normativo do Ministro das Finanças que actualiza a tabela anexa ao Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, sujeitando a emolumentos os serviços de vigilancia especial prestados pela Guarda Fiscal a mercadorias descarregadas para cais livres dos portos nacionais. II - Os emolumentos pelos referidos serviços apenas são de exigir relativamente a serviços prestados ulteriormente a publicação do despacho no Diario do Governo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017181 |
| Nº do Documento: | SA219711202016497 |
| Data de Entrada: | 06/11/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL - ANTONIO DE CARVALHO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - ANTONIO DE CARVALHO & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 737 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ANEXA AO D 33033 DE 1943/09/06 ART2 A. DL 48189 DE 1967/12/30 ART1. RGA41 ART25 PAR2. CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. CPCI63 ART176 A. |