Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000691 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | DESCAMINHO ENCOBRIMENTO AUTO DE NOTÍCIA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - O pedido de liquidação, que pode ser formulado em qualquer estado do processo, importa a confissão dos factos referidos no auto de notícia ou na participação e dá lugar a que, no referido estado do processo, a autoridade instrutora, se for a competente, proceda ao julgamento - artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. II - Ora, neste julgamento, entre o valor da mercadoria meramente presumível, apontado no auto, e o seu valor fixado na nota de verificação, há que optar por este. III - Interposto recurso, pelo autuante, da decisão respectiva da autoridade instrutora, este recurso improcede se as alegações do recorrente não encontrarem apoio em qualquer elemento dos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013963 |
| Nº do Documento: | SA219761209000691 |
| Data de Entrada: | 02/10/1976 |
| Recorrente: | SOARES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CORREIA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 165 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL DA ALFÂNDEGA DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 DE 1941/11/22 ART168. |
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Texto Integral