Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
II - Será através da alegação dos concretos interesses que as partes aleguem e demonstrem que possam ser lesados que se poderá proceder à aferição acerca da sua relevância através da ponderação jurisdicional dos mesmos – juízo de proporcionalidade entre os interesses públicos e privados e sua prevalência.
III - Ónus de alegação e de prova que decorre do regime geral da repartição do ónus da prova, de acordo com a previsão normativa contida no artigo 342.º, n.º 1, do C. Civil.
IV - Uma vez que o Acordo Quadro estabelece as condições universais para a celebração de acordos com fornecedores e as condições sob as quais se podem realizar aquisições específicas, é nesse quadro – de conformação primária - que se deverá exigir a demonstração do(s) prejuízo(s) no caso de manutenção da suspensão da execução do ato impugnando.
V - Resultando dos factos provados o caráter urgente, efetivo e concreto do prejuízo, na medida em que não se trata de um mero prejuízo hipotético mas antes de uma situação que compromete negativamente o serviço público de transporte de passageiros, em diversas vertentes (v.g. aquisição de autocarros, criação de novas rotas e renovação de frotas), inclusive por envolver financiamentos no âmbito de PRR, o interesse público prevalente determina o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103.º-A, n.º 1, do CPTA.
