Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002183
Data do Acordão:06/20/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a alinea a) do artigo 1 do Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9.
II - Dai ter de improceder a oposição a execução fiscal por divida liquidada a sombra daquele normativo.
Nº Convencional:JSTA00003995
Nº do Documento:SA219840620002183
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:COMP NAC DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:555
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N1 N2 ART167 O ART168.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART176 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
D 52/79 DE 1979/06/11.
D 74-A/79 DE 1979/07/31.
PORT 28/75 DE 1975/01/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/09 IN AD N259 PAG1016.
AC STA DE 1983/03/09 IN AD N260-261 PAG1187.
AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG890.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NESPECIAL PAG408-436.