Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
PODERES DE COGNIÇÃO.
DÚVIDA SOBRE O FACTO TRIBUTÁRIO.
IVA.
ÓNUS DE PROVA.
II - Assim e uma vez que não se trata de uma nulidade insanável, das previstas no artºs 98º do CPPT e 119º do CPT, é extemporânea a arguição daquela pretensa nulidade em sede de recurso para este STA, pois, a existir, já estava há muito sanada.
III - Nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância, o STA tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (artº 21º, nº 4 do ETAF), pelo que, fixada a matéria de facto pelo TCA, não pode aquele Supremo Tribunal alterar o assim decidido, salvo a excepção prevista no artº 722º do CPC.
IV - Pelo que o STA não pode apreciar a existência de "fundada dúvida", para o efeito do disposto no artº 121º do CPT, quanto à existência dos factos tributários e respectiva quantificação.
V - À AF cumpre, apenas, tendo em conta o princípio da legalidade Administrativa e em termos correspondentes ao disposto no artº 342º do CC, o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação.
VI - Por outro lado, cabe ao contribuinte provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito.
CPPTRIB99 ART98.
CPTRIB91 ART119 ART121.
ETAF96 ART21.
CCIV66 ART342.
