Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01106/02
Data do Acordão:01/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
Sumário:I - O D. Lei 445/91, alargou o âmbito material de licenciamento municipal, no que se refere às obras de Iniciativa dos Particulares, circunscrevendo a isenção a meras obras de conservação ou reparação.
II - O principio da igualdade não confere um direito à igualdade na ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00058739
Nº do Documento:SA12003013001106
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 A ART57 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37235 DE 1999/02/25.; AC STA PROC25847 DE 1988/11/02.
Aditamento: