Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006240
Data do Acordão:10/28/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
APOSENTADO
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CANDIDATO A DEPUTADO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
Sumário:Os oficiais do exercito aposentados não carecem de autorização governamental prevista no art. 14 do
DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para efeitos de candidatura a deputado.
E legal a declaração prevista no art. 13 do diploma quando o fim visado pela lei e alcançado.*
Nº Convencional:JSTA00025197
Nº do Documento:SA119611028006240
Data de Entrada:10/17/1961
Recorrente:SAMPAIO , JOSE
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE BRAGA - SA , JOAQUIM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP GC DE BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 37570 DE 1949/10/03 ART13 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1909/02/17 IN DG 76 1909/04/07.
AC STA DE 1939/06/02 IN COL OF VV PAG514.
AC STA DE 1948/07/16 IN COL OF VXIV PAG472.
AC STA PROC6035 DE 1961/06/30.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PAG46.
GARCIA OVIEDO DERECHO ADMINISTRATIVO 1959 VII PAG121.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG69.
PEDROSA PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO E ANOTADO VI PAG198.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VII PAG337.
JOSE TAVARES OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG485.