Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035038
Data do Acordão:11/02/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ENFERMEIRO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
Sumário:Promovida uma enfermeira à categoria superior, em data posterior a 1 de Outubro de 1989, o seu posicionamento, face ao descongelamento dos últimos escalões, deve ser exclusivamente determinado por aplicação dos arts.
3 n. 1 e 2 do DL n. 61/92.
Nº Convencional:JSTA00040533
Nº do Documento:SA119941102035038
Data de Entrada:06/21/1994
Recorrente:MARTINS , ALZIRA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/08 ART1 ART12.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38.
DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 ART3 N1.