Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019531
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES
Sumário:O artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, que veio isentar de direitos aduaneiros os apetrechos destinados a estabelecimentos hoteleiros e similares, não foi revogado pelo Decreto-Lei 43962, de 14-10-61.
Nº Convencional:JSTA00003188
Nº do Documento:SA119840712019531
Data de Entrada:08/25/1983
Recorrente:SALVOR-SOC DE INVESTIMENTO HOTELEIRO SARL
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23 ART14.
DL 43962 DE 1961/10/14 PREAMBULO N4 N5 ART1 PARUNICO ART2 ART3 PAR4 ART4 B.
DL 44373 DE 1962/05/29 PREAMBULO N2 ART1 ART2 ART3.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART63.
L 2005 BIV B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/11/10 IN AD N268 PAG441 PAG451 PAG452.