Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012196
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
Sumário:E juridicamente inexistente o acto pelo qual o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, com a intervenção apenas do presidente ou de um director, exige o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00010332
Nº do Documento:SA119791011012196
Data de Entrada:10/31/1978
Recorrente:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2370
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART11 ART29 N1 A.