Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/04
Data do Acordão:05/13/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
Sumário: A legitimidade é um mero pressuposto processual e não uma condição de procedência da acção, pelo que a mesma deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como esta se mostra configurada pelo autor (art. 26º, nº 3 do CPCivil).
Nº Convencional:JSTA00060500
Nº do Documento:SA120040513063
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OURÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Legislação Nacional:CPC96 ART26 N3.
RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART821.
LPTA85 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25240 DE 1988/07/12.; AC STA PROC45324 DE 2002/05/21.
Aditamento: