Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017086
Data do Acordão:10/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
POSSE PRECÁRIA
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
Sumário:Procedem os embargos de terceiro deduzidos por uma firma à penhora de um veículo automóvel que vendera a prestações ao executado com reserva de propriedade até integral pagamento do preço e sem que este se mostrasse pago na sua totalidade.
Nº Convencional:JSTA00014562
Nº do Documento:SA219741016017086
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J J GONÇALVES SUCRS-COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1062
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART186.
CPC67 ART1037 N1.
CCIV66 ART409 N1 N2 ART1251 ART1253 A ART1285.
CRP67 ART221.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/07/22 IN COMPILAÇÃO 25 N2477 PAG250.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG5.