Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/12 |
| Data do Acordão: | 01/23/2013 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SALAZAR CASANOVA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA INVALIDADE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ou de ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15189 |
| Nº do Documento: | SAC20130123022 |
| Data de Entrada: | 09/21/2012 |
| Recorrente: | A... LDA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |