Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/12
Data do Acordão:01/23/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SALAZAR CASANOVA
Descritores:DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
INVALIDADE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ou de ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada.
Nº Convencional:JSTA000P15189
Nº do Documento:SAC20130123022
Data de Entrada:09/21/2012
Recorrente:A... LDA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: