Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024580
Data do Acordão:05/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:A deserção do recurso por falta de alegações tem de ser julgada no tribunal em que estas tinham de ser apresentadas.
Nº Convencional:JSTA00022875
Nº do Documento:SA119870512024580
Data de Entrada:12/23/1986
Recorrente:BASTOS , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2505
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 ART106.
CPC67 ART292 N3 ART743.