Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003684
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:Nem a lei nem os principios permitem concluir poder o representante da FP assistir as sessões de julgamento, pelo que a sua falta nos mesmos não constitui qualquer nulidade a inquinar a decisão proferida.
Nº Convencional:JSTA00005770
Nº do Documento:SA219860521003684
Data de Entrada:01/17/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BRANDÃO , AMILCAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:626
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART264.
ETAF84 ART69 - ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART15 ART27 ART109 N3 ART131 N3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48.
Referência a Doutrina:PAMPLONA CORTE-REAL IN CTF N322-324 PAG139.
MARIO RAPOSO IN BMJ N348 PAG12.