Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022756
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
PENHORA.
Sumário:I - O recurso judicial contemplado no artigo 355º do CPT tem por objecto uma decisão.
II - Como assim, tal meio processual não pode ser utilizado para reagir contra auto de penhora.
Nº Convencional:JSTA00052132
Nº do Documento:SA119990708022756
Data de Entrada:05/13/1998
Recorrente:SILVA , SILVINO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPT91 ART355 ART167.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPC96 ART721 N2 ART722 N2.
Aditamento: