Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005776
Data do Acordão:01/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REQUERIMENTO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Se o Juiz desatendeu o pedido formulado pelo executado para se pronunciar sobre um seu anterior requerimento, o recurso teria a parte de o interpor do despacho no qual se absteve de conhecer do aludido requerimento e não do indeferimento destes, que não ocorreu.
Nº Convencional:JSTA00024946
Nº do Documento:SA219900124005776
Data de Entrada:06/29/1988
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:INST NACIONAL DE GARANTIA AGRICOLA-INGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.