Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUTAÇÃO POR MÉTODOS INDICIÁRIOS OU POR PRESUNÇÕES.
NULIDADE DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
II - Tal nulidade está em correspondência directa com o dever imposto ao Juiz - artº 660º n° 2 do CPCivil - de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, tendo apenas como limite a sua prejudicialidade por virtude da solução dada a outras - por tal modo que é a infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade.
III - Não integra tal nulidade, mas eventual erro de julgamento, a não apreciação probatória de determinados factos.
IV - A falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto da decisão,
torna-a nula, nos expressos termos dos artºs 144° n° 1 do CPT (actual artº 125° do CPPT) e 668º n° 1 al. b) do CPCivil;
V - Não assim a fundamentação errónea, deficiente ou medíocre que apenas afecta o valor doutrinal da sentença.
VI - O STA, actuando como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21° n° 4 do ETAF e 722º do C.P.Civil.
CPTRIB99 ART125.
ETAF84 ART21 N4.
ANTUNES VARELA RLJ ANO122 PAG120.
