Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS.
OBRA DE BENEFICIAÇÃO.
II - Estando a estrada onde o acidente ocorreu inserida na rede viária municipal recaía sobre a respectiva Câmara Municipal o dever de fiscalizar as obras que nela se realizavam, por forma a que delas não pudesse resultar a produção de quaisquer danos a terceiros.
III - Esse dever de fiscalização não desaparece pelo facto de as obras que nela se realizavam estarem relacionadas com um loteamento devidamente licenciado e as mesmas serem efectuadas pelo titular do alvará.
IV - Assim, ocorrendo um acidente em resultado da deficiente realização de tais obras tanto a Câmara Municipal como o loteador são solidariamente responsáveis pelos prejuízos daí decorrentes.
CRP76 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CC66 ART483.
