Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021386
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
PEDIDO ININTELIGÍVEL
PETIÇÃO INEPTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
AUTORIDADE REQUERIDA
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
SUJEITO PASSIVO
Sumário:I - Não tendo a autora identificado a parte contra quem foi interposta acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, será de considerar que a indicação do pedido formulado é "ininteligível", pois não é perceptível quem é que a autora pretende que seja obrigado a reconhecer o direito ou interesse em causa, não sendo concebível, no nosso direito processual, uma acção sem partes, activa e passiva.
II - Assim, uma tal petição inicial deve ser liminarmente indeferida, por ineptidão.
Nº Convencional:JSTA00047360
Nº do Documento:SA219970611021386
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:MOTA , ANABELA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 2J PORTO DE 1996/10/08 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART118 N1 F ART165.
CPC61 ART193 N1 N2 A ART202 ART467 N1 A D ART474 N1 A.