Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
CONVOLAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ILEGALIDADE CONCRETA.
ILEGALIDADE ABSTRACTA.
II - A legalidade, em concreto, da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição à execução fiscal, mas, antes, em impugnação judicial da liquidação.
III - Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se o oponente havia já deduzido esta, tendo por objecto as liquidações que constituem a dívida exequenda.
IV - Tal convolação não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. artº 137º do CPC).
CIVA84 ART90.
CPC96 ART13.
