Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01029/16.2BELRA
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o «quantum» indemnizatório fixado no TAF e devido à recorrente pelos danos morais sofridos com a excessiva demora de um processo fiscal, já que a posição unânime das instâncias parece acertada e não exige reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P25164
Nº do Documento:SA12019111201029/16
Data de Entrada:10/10/2019
Recorrente:A.........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: