Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01028/14 |
| Data do Acordão: | 10/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que não admite o recurso de decisão proferida por juiz singular, em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal recorrido, proferido em harmonia com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18056 |
| Nº do Documento: | SA12014100901028 |
| Data de Entrada: | 09/25/2014 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |