Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURA
DEDUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01383/11.2BELRS 01022/17 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | IVA FACTURA DEDUÇÃO |
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| Sumário: | A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar a relação material que está na base do direito) e não um mero pretexto para aquela recusa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26850 |
| Nº do Documento: | SA22020120201383/11 |
| Data de Entrada: | 09/27/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA E OUTROS |
| Recorrido 1: | A............, GMBH |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral