Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006833 |
| Data do Acordão: | 01/22/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ALCANCE EXISTÊNCIA MATERIAL DA INFRACÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Fixando a lei para o alcance (n. 4 do parágrafo 3 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis e artigo 61 do Decreto-Lei n. 22728, de 24 de Junho de 1933) tanto a pena como as condições de existência de tal infracção, a este Supremo Tribunal cabe, em recurso, conhecer não só da gravidade daquela como da existência material desta. |
| Nº Convencional: | JSTA00020476 |
| Nº do Documento: | SA119650122006833 |
| Recorrente: | CLARO , ARLINDO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT MINFIN DE 1964/04/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 22728 DE 1933/06/24 ART61. EDF43 ART23 PAR3 N4 ART33. LOSTA56 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/01/10 IN COL AC VXXIV PAG7. |