Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010913 |
| Data do Acordão: | 05/02/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA RECURSO CONTENCIOSO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE PENA DE TRANSFERENCIA |
| Sumário: | I - As decisões que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impunham sanções disciplinares que implicassem com a " situação" dos funcionarios por elas visados, eram de publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. II - Mostrando-se que a Administração não efectuou, nem pretende efectuar, a publicação da decisão punitiva, e de considerar legalmente interposto o recurso contencioso, competindo ao Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00008792 |
| Nº do Documento: | SA119800502010913 |
| Data de Entrada: | 08/23/1977 |
| Recorrente: | LOURENÇO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1896 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/06/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. CONST76 ART122 N4. |