Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
DEMISSÃO
FALTA DE ASSIDUIDADE
APLICAÇÃO IMEDIATA
CULPA
DOLO
II - Em tal caso, sendo desconhecido o paradeiro do arguido e resultando da prova produzida que a falta de assiduidade constitui infracção disciplinar, a pena de demissão e aplicada como que automaticamente.
III - Sendo conhecido o paradeiro do arguido, o processo disciplinar seguira os "tramites previstos no Estatuto", sem qualquer especialidade.
IV - E, então, a falta de assiduidade - desde que facto voluntario, ainda que meramente culposo - sera encarado a luz do artigo 26 e punido com demissão ou com aposentação compulsiva consoante a valoração resultante da aplicação dos criterios enunciados no artigo 28.
